TEORIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

DADOS GERAIS
TEMA DO CURSO	A TEORIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
PROFESSOR	BARNEY BICHARA
PROFISSÃO (para crédito no programa)	PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E PROFESSOR DE D. ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO PRAETORIUM

AULA 01
TÍTULO	O conceito de ato administrativo e seus desdobramentos.
SINOPSE	Serão apresentadas as diferentes posições doutrinárias relacionadas à conceituação do ato administrativo, buscando assim oferecer maior segurança no tratamento do assunto.
***SUGESTÃO DE PEQUENO TRECHO DE UM ARTIGO OU TEXTO PARA LEITURA	Art. 5º da Constituição Federal de 1988: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
RESUMO AULA 1	1. O fato administrativo 2. O ato da administração 3. O conceito de ato administrativo 4. O silêncio da administração

AULA 02
TÍTULO	Os atributos do ato administrativo
SINOPSE	Serão apresentadas as diversas características do ato administrativo, bem como seus vários desdobramentos jurídicos a partir de uma análise doutrinária sobre o tema.
***SUGESTÃO DE PEQUENO TRECHO DE UM ARTIGO OU TEXTO PARA LEITURA	Art. 5º da Constituição Federal de 1988: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
RESUMO AULA 2	1. A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. 2. A imperatividade dos atos administrativos. 3. A autoexecutoriedade dos atos administrativos. 4. A tipicidade dos atos administrativos.

AULA 03
TÍTULO	Os requisitos do ato administrativo.
SINOPSE (TEXTO)	Serão apresentados os diferentes elementos que compõe a declaração do Estado chamada ato administrativo, destacando os possíveis vícios que podem ensejar sua invalidade, bem como suas conseqüências jurídicas.
***SUGESTÃO DE PEQUENO TRECHO DE UM ARTIGO OU TEXTO PARA LEITURA	Art. 2º da Lei 4.717/1965: Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
RESUMO AULA 3	1. O elemento sujeito e seus vícios. 2. O elemento forma, seus vícios e a motivação dos atos administrativos. 3. O elemento objeto e seus vícios. 4. O elemento motivo, seus vícios e a Teoria dos Motivos determinantes. 5. O elemento finalidade e a Teoria do Desvio de Poder.

AULA 04
TÍTULO	A extinção dos administrativos.
SINOPSE	Serão apresentadas as diferentes formas pelas quais o ato administrativo pode se extinguir destacando seus diferentes fundamentos e conseqüências legais.
***SUGESTÃO DE PEQUENO TRECHO DE UM ARTIGO OU TEXTO PARA LEITURA	Súmula 473 do STF A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
RESUMO AULA 4	1. A extinção natural. 2. A extinção subjetiva. 3. A extinção objetiva. 4. A renúncia do beneficiário do ato administrativo. 5. As diferentes formas de retirada: anulação, revogação, cassação, caducidade e contraposição.

AULA 05
TÍTULO	Anulação, revogação e convalidação do ato administrativo.
SINOPSE
***SUGESTÃO DE PEQUENO TRECHO DE UM ARTIGO OU TEXTO PARA LEITURA	Lei Federal 9.784/1999:    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
RESUMO AULA 5	1. Diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos: fundamento, competência, efeitos e limites. 2. A coisa julgada administrativa. 3. A convalidação dos atos administrativos. 4. A Teoria do fato consumado no direito administrativo. 5. A conversão do ato administrativo.

FONTE: SABER DIREITO - TV JUSTIÇA - BARNEY BICHARA - http://www.tvjustica.jus.br/index/detalhar-noticia/noticia/213684